MS 16274 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade, devendo tal tese ser observada por todos os juízes e tribunais na forma do art. 927, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transposição De Cargo, Apostilamento, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Servidores Públicos Federais, Advogado Da União
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Cargo Apostilamento Repercussão Geral Mandado De Segurança Servidores Públicos Federais +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União
  2. 2 Possível violação dos arts. 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da Constituição Federal e do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 553) e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 553, que reconhece o direito à transposição dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico antes da Lei nº 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade, devendo tal tese ser observada por todos os juízes e tribunais na forma do art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se