AREsp 2757326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padece de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015); as questões relativas ao art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e à alegada revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; argumentos trazidos após a interposição do recurso configuram inovação recursal e são inadmissíveis por preclusão; e a alegada violação à LC n. 41/1981 é deficiente por ausência de individualização do dispositivo (Súmula 284/STF), além disso não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional.

Parties
Agravante: DOLORES DE OLIVEIRA GUTIERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transposição De Cargo De Servidor Público, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Cargo De Servidor Público Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DOLORES DE OLIVEIRA GUTIERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e da tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015
  3. 3 Admissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segundo grau não padece de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015); as questões relativas ao art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e à alegada revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; argumentos trazidos após a interposição do recurso configuram inovação recursal e são inadmissíveis por preclusão; e a alegada violação à LC n. 41/1981 é deficiente por ausência de individualização do dispositivo (Súmula 284/STF), além disso não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.