AREsp 2757326 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA POR TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, dessa forma, respeitado o art. 489 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O teor do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e a tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 não foram objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento - óbice da Súmula 211/STJ. 3. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 4. Relativamente à alegada violação à LC n. 41/1981, que de fato foi suscitada no recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois não individualizado o dispositivo legal tido por violado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.305.353/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 06/09/2023; e AgInt no AREsp 2.266.704/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2023. 5. Registre-se que "não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (REsp 1.769.816/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOLORES DE OLIVEIRA GUTIERRES contra a decisão desta relatoria de fls. 485-490 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 300-301): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. INGRESSO APÓS 15/03/1987. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se pode ver do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. 2. A disciplina dada aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, não os dispensou de provarem que, de fato, encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado (art. 86, I), sendo que esses servidores só farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se comprovadamente encontravam no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus municípios (art. 88, II, a). 3. O vínculo com o Estado de Rondônia, à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, desde que admitidos até a data de 15/03/1987(data da posse do primeiro governador eleito), consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 4. Na forma do art. 2º, §3º da Lei nº12.800/2013, os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981. A impetrante tomou posse em cargo público efetivo após 15/03/87, rompendo o vínculo com o então Ex-Território e estabelecendo nova relação jurídica com o já Estado de Rondônia, não fazendo, portanto, jus a almejada transposição. 5. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 327-338). Opostos novos aclaratórios, estes também foram desacolhidos (e-STJ, fls. 363-377). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018; da LC n. 41/1981, juntamente com o art. 89 do ADCT da CF/1988 (alterado pela EC n. 60/2009). Esclareceu que se opôs ao acórdão por negar a transposição de servidora do quadro de pessoal do Estado de Rondônia para cargo em extinção da administração federal. Afirmou que o entendimento do julgado desconsiderou que a recorrente preencheria os requisitos para a implementação do direito reivindicado, tendo em vista que foi contratada antes de 1987, tendo apenas mudado de regime jurídico em razão de aprovação em concurso público para cargo equivalente. Destacou que o julgamento recorrido, ao analisar a questão sob a ótica das revogadas Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, acabou por negar vigência e contrariar a Lei federal n. 13.681/2018, a qual reconhece expressamente o direito à transposição aos servidores que tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou outro equivalente; ou, ainda, para a mesma carreira, tendo sido apreciada a questão sob a perspectiva de norma já revogada. Frisou que, considerando a sistemática implementada pelo CPC/2015, bem como a fim de evitar pronunciamentos jurisdicionais dissonantes, deve-se respeitar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.935, motivo pelo qual solicitou a observância ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 388-505). Inadmitido o recurso especial, foi proposto agravo em recurso especial, o qual foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 485-490). Questionando essa manifestação, interpõe a insurgente agravo interno. Reforça as teses do recurso especial acima resumidas. Argui que não cabe falar em aplicação da Súmula 211/STJ. Menciona que o teor dos dispositivos apontados como ofendidos foi debatido nos julgamentos, bem como as teses recursais declinadas no recurso, requerendo, subsidiariamente, que, "caso este Tribunal não considere que tenha sido prequestionada a questão controvertida, este recurso especial tem como matéria também a violação ao artigo 1.022, inciso II e 489, §1º IV do Código de Processo Civil de 2015, no intuito de fazer com que este Tribunal Superior anule o acórdão que apreciou os declaratórios" (e-STJ, fl. 501). Enfatiza que não se vislumbra a deficiência recursal prevista na Súmula 284/STF. Argumenta que, para a solução da questão posta no recurso especial, basta a apreciação da violação pelo acórdão recorrido ao art. 2º, IX da Lei n. 13.681/2018, sendo absolutamente desnecessária a apreciação do tema a luz da LC n. 41. Informa que em nenhum momento do recurso invocou a violação a tal lei complementar, que trata de matéria absolutamente estranha aos autos, não podendo servir de óbice ao conhecimento da pretensão recursal. Pugna pelo provimento ao agravo interno (e-STJ, fls. 494-508). Contraminuta não apresentada (e- STJ, fl. 516). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA POR TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, dessa forma, respeitado o art. 489 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O teor do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e a tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 não foram objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento - óbice da Súmula 211/STJ. 3. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 4. Relativamente à alegada violação à LC n. 41/1981, que de fato foi suscitada no recurso especial, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois não individualizado o dispositivo legal tido por violado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.305.353/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 06/09/2023; e AgInt no AREsp 2.266.704/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2023. 5. Registre-se que "não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (REsp 1.769.816/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). 6. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando a controvérsia, não se observam razões para o provimento deste agravo interno. Com efeito, não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância; dessa forma, respeitado o art. 489 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. O teor do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e a tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 não foram objeto de apreciação no julgamento da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento - óbice da Súmula 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração, a insurgente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, logo, nem sequer cabe falar em aplicação da tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). IRREGULARIDADES. DANOS AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICOS AO PATRIMÔNIO NATURAL MESTRE ÁLVARO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. CONFRONTO ENTRE NORMA LOCAL E FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES. 2. Não houve apreciação específica da suposta ofensa aos arts. 6º, 18, § 1º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, embora suscitada nos Embargos de Declaração. Ausente, pois, o indispensável prequestionamento, requisito constitucional que exige que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu no caso, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu. 4. A repartição de competências legislativas e o confronto entre lei local e lei federal são temas de ordem constitucional, cuja análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024.) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.953.565/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Registre-se, ainda, que a aludida ofensa ao art. 489 do CPC/2015 se referia à manifestação do Tribunal de origem acerca da ADI n. 5.935 e não acerca da inovação legislativa motivada pela Lei federal n. 13.681/2018, que supostamente autorizaria o deferimento da transposição à parte ora agravante. Dessa forma, não é possível analisar o pedido subsidiário no sentido de que, "caso este Tribunal não considere que tenha sido prequestionada a questão controvertida, este recurso especial tem como matéria também a violação ao artigo 1.022, inciso II e 489, §1º IV do Código de Processo Civil de 2015, no intuito de fazer com que este Tribunal Superior anule o acórdão que apreciou os declaratórios" (e-STJ, fl. 501), por se tratar de indevida inovação recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEIS 10.522/2002 E 14.112/2020. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Na espécie, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial" (REsp n. 1.955.325/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.485.270/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. REINTEGRAÇÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 8º, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA À LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. MERA CITAÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre destacar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal. 2. Quanto à questão de fundo, da leitura atenta das razões recursais, observa-se que a parte recorrente furtou-se de particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. A tentativa de corrigir a deficiência do recurso especial no agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, caracteriza manifesta inovação recursal, sendo vedada a sua análise, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, observa-se que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025) Relativamente à alegada violação à LC n. 41/1981, que de fato foi suscitada no recurso especial, conforme se depreende da leitura da e-STJ, fl. 394, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois não individualizado o dispositivo legal tido por violado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.305.353/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 06/09/2023; e AgInt no AREsp 2.266.704/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2023. Por fim, registre-se que "não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (REsp 1.769.816/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Observe-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 10.559/2002 PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA ÚNICA COM REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO CONTINUADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ARTIGO 8º, DO ADCT. NÃO CABE AO STJ A ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Verifica-se, na espécie, que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, com lastro no conjunto probatório constante dos autos. II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático- probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. III - É cediço que Lei n. 10.559/2002 proíbe a acumulação de reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada. Não merece reparos o acórdão recorrido porquanto está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Quanto ao art. 8º do ADCT citado, é cediço que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp N. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.606.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.