AREsp 1761702 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa dos autores por falta de demonstração de investidura originária por concurso público, afastando a alegada ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Transposição De Cargos Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Legitimidade Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Transposição de cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque para modificar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa dos autores por falta de demonstração de investidura originária por concurso público, afastando a alegada ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.