AREsp 1850086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e legislação local, matérias insuscetíveis de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, os honorários foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não havendo fundamento para redução.

Parties
Agravante: Anita Diana Correia de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Prêmio De Produtividade, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Processual Civil Administrativo Previdenciário Transposição De Cargos Prêmio De Produtividade Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Anita Diana Correia de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de beneficiamento por título executivo decorrente dos autos nº 824/2005 quanto ao prêmio de produtividade
  2. 2 Decisão fundada em matéria constitucional e em legislação local, insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração e fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e legislação local, matérias insuscetíveis de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, os honorários foram fixados em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não havendo fundamento para redução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.