AREsp 2578726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; ademais, o acórdão reconheceu direito à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 em conjunto com a EC 60/2009, afastando a tese de violação ao pacto federativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Pacto Federativo, Fundamentação Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Pacto Federativo Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame em recurso especial de acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Direito adquirido aos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 em conjunto com a EC 60/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; ademais, o acórdão reconheceu direito à observância dos marcos temporais previstos no art. 2º da Lei 12.800/2013 em conjunto com a EC 60/2009, afastando a tese de violação ao pacto federativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos