AREsp 2714474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que reconheceu o direito ao enquadramento e às diferenças remuneratórias com observância dos marcos temporais legalmente previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Enquadramento De Servidores, Efeito De Fundamentação Constitucional Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Enquadramento De Servidores Efeito De Fundamentação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em sede de recurso especial
  2. 2 Direito de transposição de servidor dos ex-Territórios e pagamento de diferenças remuneratórias e termo inicial para efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial pelo STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que reconheceu o direito ao enquadramento e às diferenças remuneratórias com observância dos marcos temporais legalmente previstos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório agravado