AREsp 2634257 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pautou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o STJ não examina em sede de recurso especial; além disso, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos, Comissão Gestora De Precedentes
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão de origem se funda em matéria constitucional
- 2 Possibilidade de sobrestamento de feitos pela seleção da Comissão Gestora de Precedentes do STJ
- 3 Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição e direito adquirido em face da Lei nº 12.800/2013 e da EC nº 60/2009
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pautou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o STJ não examina em sede de recurso especial; além disso, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de feitos semelhantes.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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