AREsp 2628510 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta examinar; mantêm-se, assim, os fundamentos relativos ao marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias e às limitações impostas pela regulamentação (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), ressalvando-se o direito adquirido dos servidores que já haviam formalizado a opção.

Parties
Agravante: União; Agravados: Servidores do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Eficácia Temporal Da EC 79/2014, Fundamentação Eminentemente Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Eficácia Temporal Da EC 79/2014 Fundamentação Eminentemente Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidores do Estado de Rondônia

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fundamentos eminentemente constitucionais em recurso especial
  2. 2 Marco temporal para o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição funcional
  3. 3 Efeito da regulamentação (MP 660/2014; Lei 13.121/2015) sobre retroatividade e prazos de opção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta examinar; mantêm-se, assim, os fundamentos relativos ao marco temporal para pagamento das diferenças remuneratórias e às limitações impostas pela regulamentação (MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015), ressalvando-se o direito adquirido dos servidores que já haviam formalizado a opção.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos.