AREsp 2821132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT com redação dada pela EC 60/2009 e disposições da EC 79/2014), matéria que não é apreciável em recurso especial, de modo que não cabia o provimento pleiteado pela União nem o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC por inexistir prevenção do especial pelo extraordinário pendente.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Percival Ribeiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Cabimento De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Cabimento De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Percival Ribeiro de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Efeitos da EC 60/2009 e EC 79/2014 sobre a transposição de servidores dos ex-territórios
  3. 3 Direito adquirido e ato jurídico perfeito quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 89 do ADCT com redação dada pela EC 60/2009 e disposições da EC 79/2014), matéria que não é apreciável em recurso especial, de modo que não cabia o provimento pleiteado pela União nem o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC por inexistir prevenção do especial pelo extraordinário pendente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos