AREsp 2916158 - ACORDAO

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O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não se demonstrou a prejudicialidade do recurso extraordinário que autorizasse a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem está fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Direito de servidores do extinto Território de Rondônia à transposição funcional e pagamento de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não se demonstrou a prejudicialidade do recurso extraordinário que autorizasse a aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial