AREsp 2867884 - ACORDAO

AREsp 2867884 - ACORDAO

Parties
Agravante: Zila Dutra Gonçalves Moreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Fundamentação Eminentemente Constitucional Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Zila Dutra Gonçalves Moreira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem está fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prejudiacialidade do recurso extraordinário e alcance do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015