AREsp 3014073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da valoração das provas feitas pelo tribunal a quo para decidir pela prescrição do fundo de direito, providência vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, há jurisprudência pacificada sobre a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a atos únicos de efeitos concretos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Prescrição Do Fundo De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Transposição De Cargos Prescrição Do Fundo De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de transposição de cargo fundamentado no Decreto-lei nº 2.347/1987
  2. 2 Efeito suspensivo/interruptivo da apresentação de termo de opção à administração pública e aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto aos efeitos jurídicos do termo de opção (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da valoração das provas feitas pelo tribunal a quo para decidir pela prescrição do fundo de direito, providência vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, há jurisprudência pacificada sobre a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a atos únicos de efeitos concretos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial