AREsp 2874081 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais e do ADCT sobre transposição e pagamento de diferenças), matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar por recurso especial; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Natureza Constitucional Da Decisão, Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial, Sustentação Do Art. 1.031 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Transposição De Cargos Diferenças Remuneratórias Natureza Constitucional Da Decisão Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial Sustentação Do Art. 1.031 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem foi fundamentada em questões eminentemente constitucionais, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 ao regime de transposição e ao pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial com base no art. 1.031 do CPC diante de recurso extraordinário pendente no STF

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação das Emendas Constitucionais e do ADCT sobre transposição e pagamento de diferenças), matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar por recurso especial; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado.