AREsp 3014073 - ACORDAO

AREsp 3014073 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, tornando impossível a existência de omissão sobre tal matéria; ademais, os embargos não servem para reexaminar questões fático-probatórias ou alterar a decisão, sendo que o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, aplicando-se a Súmula 7 do STJ quando necessário.

Parties
Autor: autor; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transposição De Cargos, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Transposição De Cargos Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos efeitos do Termo de Opção firmado em 1987
  2. 2 Aplicação do art. 199 do Código Civil e do art. 4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte, tornando impossível a existência de omissão sobre tal matéria; ademais, os embargos não servem para reexaminar questões fático-probatórias ou alterar a decisão, sendo que o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, aplicando-se a Súmula 7 do STJ quando necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.