REsp 2151857 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, as quais não são passíveis de reexame em sede de recurso especial, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: União; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Transposição De Pessoal, Diferenças Remuneratórias, Súmula 211/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Transposição De Pessoal Diferenças Remuneratórias Súmula 211/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, as quais não são passíveis de reexame em sede de recurso especial, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso