AREsp 2841659 - DECISAO

AREsp 2841659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não se podendo afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOZIMAR RIBEIRO DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Obrigação De Impugnação Concreta (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Obrigação De Impugnação Concreta (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOZIMAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não se podendo afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.