AREsp 2931017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza constitucional, de modo que o exame implicaria juízo de constitucionalidade que extrapola a competência do STJ; por conseguinte o Recurso Especial é incabível. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALBINA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidor, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Efeitos Das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017, Interpretação Das Leis Federais N. 12.249/2010 E 12.800/2013
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidor Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Efeitos Das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 E 98/2017 +1 more

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Parties

BALBINA CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo do Termo de Opção durante a vigência do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 constitui ato jurídico perfeito gerador de direito adquirido ao pagamento retroativo
  2. 2 Se as Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017 poderiam retroagir para prejudicar opções formalizadas anteriormente
  3. 3 Se a matéria, conquanto alegue violação a dispositivo de lei federal, é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza constitucional, de modo que o exame implicaria juízo de constitucionalidade que extrapola a competência do STJ; por conseguinte o Recurso Especial é incabível. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.