AREsp 2850062 - DECISAO

AREsp 2850062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT e das ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que impedem o pagamento de valores retroativos, matéria que não é própria para revisão pelo STJ via recurso especial; determinou-se também majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IRACI LOPES DE VARGAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Emendas Constitucionais
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Emendas Constitucionais

Case Brief

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Parties

IRACI LOPES DE VARGAS

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 Incidência das Emendas Constitucionais (EC 60/2009, 79/2014 e 98/2017) e das leis regulamentadoras sobre o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão de origem funda-se exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação do art. 89 do ADCT e das ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017) que impedem o pagamento de valores retroativos, matéria que não é própria para revisão pelo STJ via recurso especial; determinou-se também majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC