AREsp 2578760 - DECISAO

AREsp 2578760 - DECISAO

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seria conhecido porque a controvérsia têm natureza eminentemente constitucional e demandaria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que os efeitos financeiros da transposição se produzem nos termos da Lei 12.800/2013 (com marcos temporais específicos) ou a partir da data da opção quando esta for posterior, ressalvando que eventual demora administrativa não imputável ao servidor não pode prejudicá-lo em face do princípio da razoável duração do processo e dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: AUTORA (ex-servidora do Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Retroatividade De Diferenças Remuneratórias, Processo Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Retroatividade De Diferenças Remuneratórias Processo Administrativo Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA (ex-servidora do Estado de Rondônia)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias
  3. 3 Momento em que se considera consumada a transposição (opção versus aceitação pela Administração)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seria conhecido porque a controvérsia têm natureza eminentemente constitucional e demandaria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que os efeitos financeiros da transposição se produzem nos termos da Lei 12.800/2013 (com marcos temporais específicos) ou a partir da data da opção quando esta for posterior, ressalvando que eventual demora administrativa não imputável ao servidor não pode prejudicá-lo em face do princípio da razoável duração do processo e dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios recursais em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se