AREsp 2613062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recursos Especiais / Julgamento De Agravos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias a servidor transposto
2. 2 Efeito temporal da transposição e marco inicial para efeitos financeiros
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo da União para não conhecer do Recurso Especial por a matéria controvertida ter natureza exclusivamente constitucional, cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não conheceu-se do Agravo de Nelson Pereira Valim por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Nelson Pereira Valim; conheço do Agravo da União para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.