REsp 2161727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não foi analisada pelo tribunal a quo), impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros Da Transposição, Vedação À Retroação De Diferenças Remuneratórias, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Da Transposição Vedação À Retroação De Diferenças Remuneratórias Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores a 01/01/2014
  2. 2 Momento de início dos efeitos financeiros da transposição (data do pedido, data de publicação do deferimento, ou 01/01/2014)
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da Lei 12.800/2013 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a aplicação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não foi analisada pelo tribunal a quo), impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ, decidiu-se monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se