AREsp 2559565 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial por serem de competência do STF.
- Parties
- Autora: servidora pública; Agravante (recorrente): União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
- Legal Topics
- Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
servidora pública
Autora
União
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores oriundos de ex-territórios federais
- 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
- 3 Competência para exame de alegada violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da transposição, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial por serem de competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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