AREsp 2559571 - DECISAO

AREsp 2559571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014), matéria cuja revisão no mérito implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fixou o marco inicial dos efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014 para o magistério), reconhecendo direito retroativo desde aquela data para servidor que formalizou opção em julho de 2013.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Irretroatividade, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Irretroatividade Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 quanto à vedação de pagamento de diferenças remuneratórias e sua retroatividade
  3. 3 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (1º/01/2014, 1º/03/2014 ou data de opção/publicação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação de normas constitucionais (notadamente as Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014), matéria cuja revisão no mérito implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fixou o marco inicial dos efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014 para o magistério), reconhecendo direito retroativo desde aquela data para servidor que formalizou opção em julho de 2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.