AREsp 2597969 - DECISAO

AREsp 2597969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e de normas correlatas), matéria que, para ser reformada, compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia processar e julgar o recurso sem usurpar competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fixou, com fundamento nas normas regulamentadoras, o marco inicial dos efeitos financeiros em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), vedando retroatividade anterior.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/interessada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Irretroatividade De Diferenças Remuneratórias, Servidores Dos Ex Territórios Federais
Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Irretroatividade De Diferenças Remuneratórias Servidores Dos Ex Territórios Federais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Parte autora

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias anterior a 01/01/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e de normas correlatas), matéria que, para ser reformada, compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia processar e julgar o recurso sem usurpar competência do STF; além disso, o Tribunal de origem fixou, com fundamento nas normas regulamentadoras, o marco inicial dos efeitos financeiros em 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério), vedando retroatividade anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.