AREsp 2699155 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi dirimida com fundamento constitucional (EC 60/2009 e EC 79/2014), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Competência Para Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Competência Para Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional
  2. 2 Direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em razão da transposição prevista no art. 89 do ADCT
  3. 3 Efeito da EC 79/2014 sobre o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi dirimida com fundamento constitucional (EC 60/2009 e EC 79/2014), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.