AREsp 2744763 - DECISAO

AREsp 2744763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição é 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou, se posterior, desde a data da formalização do pedido; além disso, a interpretação das Emendas Constitucionais e das Leis aplicáveis impede retroação a período anterior a 01/01/2014, e a insurgência esbarra na Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Contra Agravo Interposto Por Negativa De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Retroatividade, Marco Inicial Dos Efeitos
Administrativo Constitucional Direito Administrativo Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Retroatividade Marco Inicial Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Contra Agravo Interposto Por Negativa De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores oriundos dos extintos territórios federais
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Interpretação das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 e das Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013 e 13.681/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, que o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição é 01/01/2014 (ou 01/03/2014 para magistério) ou, se posterior, desde a data da formalização do pedido; além disso, a interpretação das Emendas Constitucionais e das Leis aplicáveis impede retroação a período anterior a 01/01/2014, e a insurgência esbarra na Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.