AREsp 2725271 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: tendo a União regulamentado o enquadramento dentro do prazo de 180 dias previsto na EC 79/2014 (por MP 660/2014, convertida na Lei 13.121/2015), restou vedado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo para servidores que já haviam formalizado a opção em razão do direito adquirido/ato jurídico perfeito; assim, a pretensão da autora de receber diferenças retroativas tem limitação temporal em 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da opção, e o recurso especial não pode ser conhecido por pretender reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Autora: Agravada; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Procedimento Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Enquadramento No Quadro Em Extinção, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito, Regulamentação Por Medida Provisória/lei, Prazo De 180 Dias Previsto Na EC 79/2014
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Transposição De Servidores Enquadramento No Quadro Em Extinção Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito Regulamentação Por Medida Provisória/lei +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravada

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Procedimento Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal das diferenças remuneratórias retroativas em razão da regulamentação prevista na EC 79/2014 e MP 660/2014 (Lei 13.121/2015)
  2. 2 Efeito da vedação do art. 9º da EC 79/2014 sobre pagamentos retroativos anteriores à data do enquadramento
  3. 3 Proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito para servidores que já haviam formalizado a opção pela transposição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: tendo a União regulamentado o enquadramento dentro do prazo de 180 dias previsto na EC 79/2014 (por MP 660/2014, convertida na Lei 13.121/2015), restou vedado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo para servidores que já haviam formalizado a opção em razão do direito adquirido/ato jurídico perfeito; assim, a pretensão da autora de receber diferenças retroativas tem limitação temporal em 1º/01/2014 (ou 1º/03/2014 para magistério) ou desde a data da opção, e o recurso especial não pode ser conhecido por pretender reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015