AREsp 2653927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (competência do STF) e por deficiência recursal quanto à demonstração específica de omissão/erro no acórdão, com incidência, subsidiariamente, da Súmula 284/STF; assim, não é possível o exame do mérito do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: VANJA MARIA TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Prescrição, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários
Administrativo Processo Civil Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Prescrição Prequestionamento Sucumbência E Honorários

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Parties

UNIÃO

Agravante

VANJA MARIA TENÓRIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Data de início dos efeitos financeiros da transposição (data de opção vs. 01/01/2014 ou 01/03/2014)
  2. 2 Se os efeitos financeiros só começam após aceitação expressa da Administração
  3. 3 Alegada omissão quanto à intromissão do Judiciário no mérito administrativo (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (competência do STF) e por deficiência recursal quanto à demonstração específica de omissão/erro no acórdão, com incidência, subsidiariamente, da Súmula 284/STF; assim, não é possível o exame do mérito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União.
  • Não conheço do recurso especial dirigido contra o acórdão do Tribunal de origem.