AREsp 2673981 - ACORDAO

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O autor foi admitido em 28/07/1988, posterior aos marcos legais relevantes (não estava em exercício em 31/12/1981 e ingressou após a posse do primeiro Governador em 15/03/1987), não se enquadrando nas hipóteses de transposição previstas na LC 41/1981 e no art. 89 do ADCT com redação da EC 60/2009; a Corte de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Márcio Reinaldo da Silva; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidor Público Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores Servidor Público Estadual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Márcio Reinaldo da Silva

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro federal em extinção
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O autor foi admitido em 28/07/1988, posterior aos marcos legais relevantes (não estava em exercício em 31/12/1981 e ingressou após a posse do primeiro Governador em 15/03/1987), não se enquadrando nas hipóteses de transposição previstas na LC 41/1981 e no art. 89 do ADCT com redação da EC 60/2009; a Corte de origem fundamentou a decisão de forma suficiente e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo que declarou não conhecer do recurso especial e manteve a sentença de improcedência.