AREsp 2694673 - DECISAO

AREsp 2694673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi resolvida com fundamento constitucional (notadamente pela EC 60/2009), sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 Competência do STF para dirimir matéria constitucional relativa à transposição (impedindo análise em recurso especial)
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade ao recurso especial, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi resolvida com fundamento constitucional (notadamente pela EC 60/2009), sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.