AREsp 2557184 - DECISAO

AREsp 2557184 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade quando não atacados especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Diferenças Remuneratórias Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores dos ex-territórios federais
  2. 2 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  3. 3 Direito adquirido a regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade quando não atacados especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.