AREsp 2757326 - DECISAO

AREsp 2757326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conheceria do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre o teor do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e sobre a tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 (óbice da Súmula 211/STJ), pela não alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o prequestionamento ficto, e ainda em razão de óbice sumular quanto à LC n. 41/1981 (Súmula 284/STF), bem como por se tratar de matéria de índole constitucional que não compete ao STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DOLORES DE OLIVEIRA GUTIERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas/stj E STF Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOLORES DE OLIVEIRA GUTIERRES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de servidor do Estado de Rondônia para quadro em extinção da administração federal
  2. 2 Exigência de vínculo funcional em atividade na data de 15/03/1987 para transposição
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e à tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conheceria do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre o teor do art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018 e sobre a tese de revogação das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015 (óbice da Súmula 211/STJ), pela não alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria o prequestionamento ficto, e ainda em razão de óbice sumular quanto à LC n. 41/1981 (Súmula 284/STF), bem como por se tratar de matéria de índole constitucional que não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.