AREsp 2649532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o ordenamento jurídico (EC 60/2009, EC 79/2014, Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013 e normas correlatas) veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério), e que, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, eventual reexame implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão; majorados honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Usurpação De Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Usurpação De Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, inciso II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas anteriores a janeiro/março de 2014
  3. 3 Eficácia limitada da EC 60/2009 e necessidade de regulamentação para produzir efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que o ordenamento jurídico (EC 60/2009, EC 79/2014, Leis n. 12.249/2010, 12.800/2013 e normas correlatas) veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014 para magistério), e que, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, eventual reexame implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão; majorados honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão