AREsp 2806379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente a vedação constitucional à retroatividade das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição — matéria que não pode ser revisada em recurso especial; ademais concluiu-se não haver respaldo legal para o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em qualquer hipótese.

Parties
Agravante: Vanubia Izabel de Lima Silva; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade, Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 89 Do ADCT
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Marco Inicial Dos Efeitos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Vanubia Izabel de Lima Silva

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição
  3. 3 Vedação constitucional ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente a vedação constitucional à retroatividade das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição — matéria que não pode ser revisada em recurso especial; ademais concluiu-se não haver respaldo legal para o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias em qualquer hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se