AREsp 2816968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em questões constitucionais, sendo eventual violação de lei federal indireta/reflexa, além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da tese.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, PREQUESTIONAMENTO, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito PREQUESTIONAMENTO Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 referente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e 79/2014 ao marco temporal da vedação de retroatividade
  3. 3 Inaplicabilidade, segundo a recorrente, dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em questões constitucionais, sendo eventual violação de lei federal indireta/reflexa, além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento da tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se