AREsp 2654220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (relativos à eficácia limitada das Emendas Constitucionais e à necessidade de regulamentação infraconstitucional para efeitos financeiros), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se impõe, por ser discricionário e inexistir prejuízo demonstrado em face de recurso extraordinário pendente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Irretroatividade, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Irretroatividade Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros das transposições de servidores
  3. 3 Eficácia limitada de emendas constitucionais que dependem de regulamentação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (relativos à eficácia limitada das Emendas Constitucionais e à necessidade de regulamentação infraconstitucional para efeitos financeiros), matéria insuscetível de reexame em recurso especial; além disso, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se impõe, por ser discricionário e inexistir prejuízo demonstrado em face de recurso extraordinário pendente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o decisório agravado