AREsp 2855967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais; assim, a revisão por Recurso Especial é inadequada, pois eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de prévio juízo sobre norma constitucional, extrapolando a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RUDIMAR SERGIO EBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Temas Do STF (24, 41, 671)
Constitucional Administrativo Processo Civil Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUDIMAR SERGIO EBERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei n. 12.249/2010 e art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição de servidores
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais; assim, a revisão por Recurso Especial é inadequada, pois eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de prévio juízo sobre norma constitucional, extrapolando a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.