AREsp 2748118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo e autuação como recurso especial
2. 2 Incidência do art. 89 do ADCT e normas infraconstitucionais sobre transposição de servidores
3. 3 Possibilidade de qualificação como recurso representativo da controvérsia e adoção do rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, diante da multiplicidade de processos sobre os requisitos de transposição dos servidores dos ex-territórios federais, do caráter majoritariamente infraconstitucional da controvérsia conforme o Tema 1248/STF e da necessidade de submeter a questão ao rito dos recursos repetitivos ou à apreciação da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para possível qualificação como representativa da controvérsia nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial; encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação e eventual seleção como representativo da controvérsia.

Orders

• Reconsiderar a decisão às fls. 503-511 e conhecer do agravo.
• Autuar o presente agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do RISTJ.