AREsp 2860949 - DECISAO

AREsp 2860949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central invocada é de natureza eminentemente constitucional — alegada inconstitucionalidade de lei federal — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicada a vedação de apreciação pelo STJ consagrada em jurisprudência e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDEVINO GODOI; Recorrida: União Federal; Recorrida: CEEXT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Vínculo Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Transposição De Servidores Vínculo Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEVINO GODOI

Agravante

União Federal

Recorrida

CEEXT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para quadro federal
  2. 2 Aplicabilidade do lapso nonagesimal (90 dias) e exigência de manutenção contínua do vínculo funcional
  3. 3 Suscitação de inconstitucionalidade de norma federal e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central invocada é de natureza eminentemente constitucional — alegada inconstitucionalidade de lei federal — matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicada a vedação de apreciação pelo STJ consagrada em jurisprudência e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.