AREsp 2854941 - DECISAO

AREsp 2854941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o ordenamento e a jurisprudência apontam que o art. 89 do ADCT (com redação da EC 60/2009) veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e legislação superveniente regulou ou afastou o direito a retroativos, além de o apelo possuir deficiência de fundamentação diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), implicando também questão constitucional cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ MOURAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Interpretação E Aplicação De Legislação Sobre Transposição
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Servidores Do Ex Território De Rondônia Interpretação E Aplicação De Legislação Sobre Transposição

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Parties

LUIZ MOURAO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a diferenças remuneratórias retroativas em razão de atraso na conclusão do processo de transposição
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (art. 2º da Lei n. 12.800/2013)
  3. 3 Incidência do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o ordenamento e a jurisprudência apontam que o art. 89 do ADCT (com redação da EC 60/2009) veda pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e legislação superveniente regulou ou afastou o direito a retroativos, além de o apelo possuir deficiência de fundamentação diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), implicando também questão constitucional cuja apreciação extrapolaria a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.