AREsp 2855968 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normas constitucionais que vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas (ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e art. 89 do ADCT), entendimento que afasta aplicação de normas regulamentadoras em sentido diverso e caracteriza mera expectativa de direito antes da publicação do deferimento, matéria eminentemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Leocir Biancheto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Direito Adquirido, Efeitos Financeiros Da Transposição
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Direito Adquirido Efeitos Financeiros Da Transposição

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Parties

Leocir Biancheto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 ao caso
  3. 3 Marco temporal para efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em normas constitucionais que vedam o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas (ECs 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e art. 89 do ADCT), entendimento que afasta aplicação de normas regulamentadoras em sentido diverso e caracteriza mera expectativa de direito antes da publicação do deferimento, matéria eminentemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.