AREsp 2867985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF) e a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ considerou inadequada para apreciação, justificando o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para Cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento e obstáculo das súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Natureza constitucional da matéria sobre transposição de servidores e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF) e a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ considerou inadequada para apreciação, justificando o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.