AREsp 2859778 - DECISAO

AREsp 2859778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo prévio sobre norma constitucional; e a insuficiência na indicação dos dispositivos legais viola a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Recorrente: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DOLORES MARIA MOREIRA MAIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e marco temporal para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição (art. 2º da Lei 12.800/2013 c/c art. 86 da Lei 12.249/2010)
  2. 2 Incidência das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014 sobre o direito a retroatividade
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 24, 41 e 671 do STF ao caso de transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo prévio sobre norma constitucional; e a insuficiência na indicação dos dispositivos legais viola a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial