AREsp 2800335 - DECISAO

AREsp 2800335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz do art. 86 da Lei n. 12.249/2010 (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a tese recursal é eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar via recurso especial; ademais, os dispositivos federais apontados não demonstraram, por si sós, comando normativo capaz de sustentar o pedido de pagamento retroativo, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes: ALDENIR DOS SANTOS GALVAO e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Transposição De Servidores Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDENIR DOS SANTOS GALVAO e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questão constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 Se as normas indicadas (Lei 12.800/2013, Lei 12.249/2010, Decreto-lei 4.657/1942) autorizam pagamento retroativo por transposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz do art. 86 da Lei n. 12.249/2010 (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a tese recursal é eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar via recurso especial; ademais, os dispositivos federais apontados não demonstraram, por si sós, comando normativo capaz de sustentar o pedido de pagamento retroativo, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.