AREsp 2649532 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (EC n. 60/09), o que torna inviável a revisão via recurso especial por configurar usurpação da competência do STF; ademais, não se verificou a necessidade de sobrestamento com fundamento no art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Competência Constitucional Do STF, Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Competência Constitucional Do STF Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc) Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial para revisar decisão fundada em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Fixação do marco inicial para pagamento das diferenças remuneratórias (1º de janeiro de 2014)
  3. 3 Aplicabilidade e natureza do art. 1.031, §2º, do CPC quanto ao sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (EC n. 60/09), o que torna inviável a revisão via recurso especial por configurar usurpação da competência do STF; ademais, não se verificou a necessidade de sobrestamento com fundamento no art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.