REsp 2211990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação como recurso especial em razão da dimensão multitudinária da controvérsia sobre a transposição de servidores dos ex-territórios federais, da existência de divergência jurisprudencial na Primeira Seção do STJ e da possibilidade de seleção do recurso como representativo da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devendo a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas examinar a qualificação e eventual afetação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial; Encaminhado À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial; autos encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação e eventual afetação
Legal Topics
Transposição De Servidores, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Opção Administrativa Para Transposição, Recursos Repetitivos E Afetação, Autuação Como Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transposição De Servidores Servidores Do Ex Território De Rondônia Opção Administrativa Para Transposição Recursos Repetitivos E Afetação Autuação Como Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial; Encaminhado À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a transposição de servidores dos ex-territórios federais
  2. 2 Necessidade de manifestação formal de opção para a transposição
  3. 3 Efeitos financeiros da transposição e termo inicial de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a autuação como recurso especial em razão da dimensão multitudinária da controvérsia sobre a transposição de servidores dos ex-territórios federais, da existência de divergência jurisprudencial na Primeira Seção do STJ e da possibilidade de seleção do recurso como representativo da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devendo a Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas examinar a qualificação e eventual afetação.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial; autos encaminhados à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame de qualificação e eventual afetação

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial
  • Encaminhar os autos à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas para exame acerca da possibilidade de qualificação do recurso como representativo da controvérsia e seleção de processos candidatos à afetação