AREsp 2872463 - DECISAO

AREsp 2872463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em Recurso Especial, aplicando-se precedentes; determinou-se, igualmente, a majoração em 15% dos honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Marco Temporal, Regulamentação
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Marco Temporal Regulamentação

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Parties

GELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-Território de Rondônia
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT à luz das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014
  3. 3 Aplicação das Leis Federais n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em Recurso Especial, aplicando-se precedentes; determinou-se, igualmente, a majoração em 15% dos honorários advocatícios da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.