AREsp 2857444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015) e da incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais suscitadas (art. 89 do ADCT) são matéria própria do STF, e não houve prequestionamento suficiente, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em grau recursal.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA BARBOSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Transposição Para Quadro Em Extinção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Transposição De Servidores Transposição Para Quadro Em Extinção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia ao quadro em extinção da administração federal
  2. 2 Interpretação do art. 89 do ADCT e do art. 36 da LC 41/1981 e alcance da EC 60/2009
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015) e da incidência da Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais suscitadas (art. 89 do ADCT) são matéria própria do STF, e não houve prequestionamento suficiente, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.