AREsp 2878869 - DECISAO

AREsp 2878869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a reforma por recurso especial; ademais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa dependente de análise constitucional prévia; no segundo ponto, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas 24, 41 E 671 Do STF
Constitucional Administrativo Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELITA EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de transposição de servidores estaduais para o quadro federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso concreto de transposição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a reforma por recurso especial; ademais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa dependente de análise constitucional prévia; no segundo ponto, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se